Alfândega – Isenções, Cotas, Limites Quantitativos e Duty Free
A cota de isenção é válida para todos os viajantes e apenas será concedida a cada intervalo de 1 (um) mês.
Alfândega – Bens que não podem ser trazidos como bagagem
Os itens abaixo são proibidos de entrar no País, portanto não os tragam: Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior; Cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem; Réplicas de arma de fogo; Espécies animais da fauna silvestre sem um parecer técnico e licença; Espécies aquáticas para […]
Alfândega – Bens a Declarar
Este canal deve ser escolhido caso o viajante possua: Bens tributáveis que ultrapassem a cota de isenção; Bens extraviados; Valores em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tanto na saída do Brasil quanto na chegada ao País; Itens sob controle da Vigilância Sanitária, Agropecuária e do Exército ou […]
Alfândega – Multa
Caso você tenha excedido a cota de isenção e não tenha declarado, se ao passar pela alfândega a fiscalização constatar essa irregularidade, será aplicada multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor excedente. Observação: A opção pelo setor "Nada a Declarar" quando o viajante estiver portando bens sujeitos à tributação, equivalerá à apresentação de […]
Alfândega – Como recolher o imposto?
Deverá ser realizado por meio de DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais gerado pelo Sistema e-DBV, aceitando-se as seguintes modalidades: Dinheiro – na rede arrecadadora; Cartão de débito – no balcão de atendimento da Alfândega; Home banking; Terminais de autoatendimento. O recolhimento antecipado agiliza a sua passagem pela Alfândega. Nesse caso, a taxa […]
Alfândega – Isenção – Bens de Uso Pessoal
Os bens trazidos do exterior considerados para uso pessoal estão isentos do imposto de importação. São aqueles que, por sua natureza e quantidade, sejam compatíveis com as circunstâncias da viagem: Artigos de higiene e vestuário; Bens de caráter manifestamente pessoal. Os bens de caráter manifestamente pessoal são aqueles que o viajante possa necessitar para uso […]
Alfândega – Bens que não podem ser levados para o exterior e outras restrições
Bens Proibidos Lista exemplificativa de bens que são proibidos de saírem do País: Peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto; Animais silvestres, lepidópteros e outros insetos e seus produtos, sem guia de trânsito, fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente; Substâncias entorpecentes ou drogas afins. Bens restritos Alguns bens estão sujeitos a controles específicos e, […]