Alfândega – Isenção – Bens de Uso Pessoal
Os bens trazidos do exterior considerados para uso pessoal estão isentos do imposto de importação. São aqueles que, por sua natureza e quantidade, sejam compatíveis com as circunstâncias da viagem: Artigos de higiene e vestuário; Bens de caráter manifestamente pessoal. Os bens de caráter manifestamente pessoal são aqueles que o viajante possa necessitar para uso […]