Requisitos Constitucionais da Nacionalidade Brasileira
Requisitos Constitucionais da Nacionalidade Brasileira – CF/1988 CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que […]
Requisitos Constitucionais da Nacionalidade Brasileira
Os requisitos constitucionais da nacionalidade brasileira.